DECRETO - 2071/2017

Informações do decreto
Data: 28/04/2017
Secretaria: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MESQUITAPREV

Descrição

REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DE ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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