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Lista de decretos

Foram encontradas 2 registros
  • Regulamenta o Parágrafo único de artigo 39 da lei Complementar nº 004 de 13 de Dezembro de 2005 e dá outras providências.

  • REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.

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