APOSENTAR POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, A CONTAR DE 11/05/2026, EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2023, LEANDRO MARTINS DE ANDRADE, NO CARGO PROCURADOR MUNICIPAL, REFERÊNCIA GRAU 5, MATRÍCULA Nº 10/007.571-0, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS FIXADOS EM R$ 11.490,59 (ONZE MIL QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS).