Detalhamento da portaria
ART. 1º APOSENTAR COMPULSORIAMENTE, A CONTAR DE 31/03/2023, DE ACORDO COM O ART. 40, § 1º, INCISOS II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88/2015 E EM CONFORMIDADE COM O ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2015 MESQUITA PREV, ORESTES PAULO DE OLIVEIRA FILHO, NO CARGO DE MÉDICO, CLASSE GERAL NIVEL GERAL REFERÊNCIA 1, MATRÍCULA Nº 10/004.721-0, COM PROVENTOS DE R$ 1.748,15 (MIL, SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS), PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 5785 DIAS DE 12775 DIAS EXIGIDOS EQUIVALENTE A 45,2837% DO TEMPO EXIGIDO NOS TERMOS DA LEI.