Detalhamento da portaria
ART. 1º - APOSENTAR POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, A CONTAR DE 26/06/2023, DE ACORDO COM O ART. 40, §1º, INCISO I, DA CRFB/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E EM CONFORMIDADE COM O ART. 30, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2023, PATRÍCIA CHAVES DA SILVA, NO CARGO DE PROFESSOR II - ANOS INICIAIS, CLASSE C NÍVEL IV, MATRÍCULA Nº 46051, COM PROVENTOS DE R$ 1.683,20 (MIL SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS REALS E VINTE CENTAVOS), PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 5900 DIAS DE 10950 DIAS EXIGIDOS EQUIVALENTE A 53,8812% DO TEMPO EXIGIDO NOS TERMOS DA LEI.