Detalhamento da portaria
ART. 1º APOSENTAR POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, A CONTAR DE 17/07/2023, EM CONFORMIDADE COM O ART. 3º, I, B, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2023, JOSILEIDE LOURENÇO DE LIMA E SILVA, NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, MATRÍCULA Nº 10/005.921-8, COM PROVENTOS DE R$ 1.320,00 (MIL TREZENTOS E VINTE REAIS), PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 4882 DIAS DE 10950 DIAS EXIGIDOS EQUIVALENTE A 44,5844% DO TEMPO EXIGIDO NOS TERMOS DA LEI.