Detalhamento da portaria
ART. 1º APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE, DE ACORDO COM O ART. 40, §1º, INCISO III, ALÍNEA "B" DA CRFB/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2023, ALDA LUCIA MENDES DOS SANTOS, NO CARGO DE PROFESSOR II EDUCAÇÃO INFANTIL, CLASSE B NIVEL II REFERÊNCIA 3, MATRÍCULA Nº 10/007.395-4, COM PROVENTOS DE R$ 1.648,95 (MIL SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 5563 DIAS DE 10950 DIAS EXIGIDOS EQUIVALENTE A 50,8036% DO TEMPO EXIGIDO NOS TERMOS DA LEL