Detalhamento da portaria
ART. 1º APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE, DE ACORDO COM O ART. 40, §1º, INCISO III, ALÍNEA "B" DA CRFB/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2023, MARILENE SOUZA DA SILVA, NO CARGO DE AGENTE PEDAGÓGICO-ADMINISTRATIVO, CLASSE A NIVEL IV REFERÊNCIA 4, MATRÍCULA Nº 10/002.682-4, COM PROVENTOS DE R$ 1.320,00 (MIL TREZENTOS E VINTE REAIS), PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 5966 DIAS DE 10950 DIAS EXIGIDOS EQUIVALENTE A 54,4840 % DO TEMPO EXIGIDO NOS TERMOS DA LEI.