Detalhamento da portaria
CONCEDER PENSÃO POR MORTE, A CONTAR DE 01/06/2021, FIXADO EM R$ 2.207,21 (DOIS MIL, DUZENTOS E SETE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), OS PROVENTOS DE PENSÃO EM FAVOR DA SENHORA MARIA LÚCIA DOS SANTOS BRAGA, CÔNJUGE DO SERVIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE, MARCIO BRAGA MOREIRA, CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, MATRÍCULA 10/006.880-2, NOS TERMOS DO ART.40, §7º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003, C/C ART.29 INCISO II, ALÍNEA A DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2015 MESQUITAPREV, À VISTA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PROCESSO Nº. 06/6289/21.